Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO
NULIDADE INSUPRÍVEL
CPPTRIB99 ART19.
RGCO ART62 N1.
LOFTJ99 ART31 N1 ART24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01182/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066248 |
| Nº do Documento: | SA22010012701182 |
| Data de Entrada: | 11/30/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA DE 2009/10/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART63 N1 D N3 N5 ART83. CPPTRIB99 ART19. RGCO ART62 N1. LOFTJ99 ART31 N1 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC204/07 DE 2007/04/11.; AC STA PROC938/09 DE 2009/11/25.; AC STA PROC444/09 DE 2009/06/03.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG403-405. |
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Texto Integral