Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024616
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL.
LEITOR DE CD.
Sumário:Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".
Nº Convencional:JSTA00053661
Nº do Documento:SA220000405024616
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:ECOFILMES-IMPORT E DIST DE FILMES LDA
Recorrido 1:CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMBINADA REGRA 3 C.
Aditamento: