Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DESTACÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Não existe relação de incompatibilidade entre o artigo
78 do Código da Contribuição Industrial, ao estabelecer essa impugnabilidade e os fundamentos que podem ser usados, e o artigo 5 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, ao dispor sobre a finalidade da impugnação dos actos tributários em geral e seus fundamentos.
III - O acto de fixação do lucro tributável, quando ilegal, não passa a ser legal por falta de impugnação, mas o decurso do tempo faz precludir a possibilidade de invocar os seus vícios.
CCI63 ART78.
