Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DOCUMENTO
II - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública do Estado e demais pessoas colectivas por facto ilícito, coincidem, no essencial, como tem sido jurisprudência uniforme do STA, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano.
III - Não tendo os recorrentes provado que o imóvel onde foram causados os danos invocados era sua propriedade não se verifica o requisito do dano.
IV - Um documento em falta pode ser junto até ao encerramento da discussão em 1ª instância, nos termos do artº523º nº2 do CPC. Porém, tendo sido marcada uma audiência preliminar ao abrigo do preceito que permite fazê-lo para discutir as excepções dilatórias ou quando se tencione conhecer total ou parcialmente do pedido (artº508-A do CPC), então esta audiência e o seu encerramento tem a mesma natureza de encerramento da discussão em 1ª instância, referida no artº523º nº2 do CPC.
