Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01235/16.0BELRA |
| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | RETENÇÃO NA FONTE RESPONSABILIDADE |
| Sumário: | A sociedade pagadora dos rendimentos, nos casos especiais de retenção na fonte com natureza definitiva, assume a responsabilidade primária pelo pagamento das quantias que deveriam ter sido retidas e não o foram. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32520 |
| Nº do Documento: | SA22024071101235/16 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |