Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01274/09.7BELRS 0185/15
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
TAXA
Sumário:O tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril é uma taxa e não um imposto.
Nº Convencional:JSTA000P27328
Nº do Documento:SA22021031001274/09
Data de Entrada:06/17/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: