Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014256
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008948
Nº do Documento:SA119800612014256
Data de Entrada:01/29/1980
Recorrente:OLIVEIRA & MARQUES LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2591
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12781 DE 1979/06/15.
AC STA PROC12842 DE 1979/10/18.
AC STA PROC9900 DE 1979/11/02.
AC STA PROC13300 DE 1979/11/08.
AC STA PROC11733 DE 1980/01/31.
AC STA PROC13665 DE 1980/02/21.
AC STA PROC13497 DE 1980/05/22.