Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013911
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
REVELIA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O despacho do auditor que manda notificar as partes para os fins do artigo 848 do Codigo Administrativo fica cumprido quando se notifica formalmente o advogado constituido no processo e aguarda se escoe o prazo para o revel poder, para esse efeito, constituir advogado.
II - O disposto no artigo 36 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo veio confirmar esta regra.
Nº Convencional:JSTA00009273
Nº do Documento:SA119801030013911
Data de Entrada:11/09/1979
Recorrente:FUND MANUEL FRANCISCO CLERIGO
Recorrido 1:JERONIMO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART848.
RSTA57 ART36.
CPC67 ART201 N1.