Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/10
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CPTA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão a dirimir consiste em apurar se a faculdade prevista no artigo 64º do CPTA (modificação objectiva da instância, designadamente através da substituição do objecto do pedido) deve, ou não ser admitida no domínio cautelar.
Nº Convencional:JSTA000P12123
Nº do Documento:SA1201009160627
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO, B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: