Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0627/10 |
| Data do Acordão: | 09/16/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR CPTA |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão a dirimir consiste em apurar se a faculdade prevista no artigo 64º do CPTA (modificação objectiva da instância, designadamente através da substituição do objecto do pedido) deve, ou não ser admitida no domínio cautelar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12123 |
| Nº do Documento: | SA1201009160627 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO, B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |