Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/19.4BEALM-R1
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32956
Nº do Documento:SA1202412040797/19
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: