Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0177/25.2BALSB
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35158
Nº do Documento:SAP202602250177/25
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: