Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020599 |
| Data do Acordão: | 07/04/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Carecem de fundamentação os actos administrativos que impliquem revogação de um acto administrativo anterior. II - Tratando-se de um acto constitutivo de direitos, a sua revogação so em ilegalidade se pode fundar. |
| Nº Convencional: | JSTA00015032 |
| Nº do Documento: | SA119850704020599 |
| Data de Entrada: | 04/05/1984 |
| Recorrente: | ANTUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2529 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/10/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2 N3. LOSTA56 ART18 N2. |