Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020599
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Carecem de fundamentação os actos administrativos que impliquem revogação de um acto administrativo anterior.
II - Tratando-se de um acto constitutivo de direitos, a sua revogação so em ilegalidade se pode fundar.
Nº Convencional:JSTA00015032
Nº do Documento:SA119850704020599
Data de Entrada:04/05/1984
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/10/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2 N3.
LOSTA56 ART18 N2.