Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA COLECTAVEL
COMISSÃO DISTRITAL
NULIDADE
DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016213 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA COLECTAVEL COMISSÃO DISTRITAL NULIDADE DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES |
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| Sumário: | E nula a deliberação da comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial se, tendo sido designados os delegados do contribuinte, funcionou sem a sua intervenção por não terem sido convocados para o efeito pela alegada razão de não pertencerem ao ramo de comercio exercido pelo contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017583 |
| Nº do Documento: | SA219701014016213 |
| Data de Entrada: | 01/09/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , ROMÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 562 |
| Referência Publicação 1: | AD N110 ANOX PAG214 - RLJ N3449 ANO104 PAG124 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 ART68 ART71 ART78 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG428. |
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Texto Integral