Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005426
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
FIM LEGAL
EXPORTAÇÃO
DESVIO DE PODER
Sumário:Não constitui desvio de poder autorizar-se a instalação de uma fabrica, com o fim de fomentar a exploração industrial.
Nº Convencional:JSTA00025937
Nº do Documento:SA119591218005426
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:CONSORCIO LANEIRO DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:66
Referência Publicação 1:DIR ANO93 PAG145
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1958/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 PAR1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.