Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de
2 Instância, nos termos do art. 41 n. 1, alínea a), do ETAF.
III - O recurso "per saltum", da 1 instância para o STA, só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, n. 1 alínea b), do citado diploma.
IV - É questão de facto saber se o impugnante, na qualidade de sócio fundador duma galeria de arte, entregou a esta, em 1985, vários quadros da sua colecção particular, para valorizar o stock daquela galeria e também como realização parcial da sua quota social, conforme se deu por assente na decisão, ou pelo contrário, como pretende a recorrente, se tais quadros, não foram entregues duma só vez, nem como "entrada" daquele impugnante para tal galeria e sociedade.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART47 N2.
