Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039803 |
| Data do Acordão: | 12/10/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Um acto ratificativo de outro (ratificação - sanação) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso contencioso que contra ele tenha sido eventualmente interposto; daí que por esse facto a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível (art. 287, al. e), 1 parte, do Cód. Proc. Civ.). |
| Nº Convencional: | JSTA00047686 |
| Nº do Documento: | SA119961210039803 |
| Data de Entrada: | 02/29/1996 |
| Recorrente: | MOREIRA , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO MINSAUD - MINSSS DE 1996/01/01 IN DR 17 IIS 1996/01/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART101 N1 ART137 N2 N4 ART141. LPTA85 ART1 ART45. CPC91 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31500 DE 1993/12/02. AC STA PROC26147 DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PÁG323 IN AD N366 PÁG699. AC STA DE 1990/03/29 IN AD N358 PÁG1080. AC STA PROC19420 DE 1985/03/28 IN AP-DR PÁG1133. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED REIMPRESSÃO VI COIMBRA 1980 PÁG560-561. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1980 PÁG50. |