Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039803
Data do Acordão:12/10/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Um acto ratificativo de outro (ratificação - sanação) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso contencioso que contra ele tenha sido eventualmente interposto; daí que por esse facto a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível (art. 287, al. e), 1 parte, do Cód.
Proc. Civ.).
Nº Convencional:JSTA00047686
Nº do Documento:SA119961210039803
Data de Entrada:02/29/1996
Recorrente:MOREIRA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJUNTO MINSAUD - MINSSS DE 1996/01/01 IN DR 17 IIS 1996/01/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART101 N1 ART137 N2 N4 ART141.
LPTA85 ART1 ART45.
CPC91 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.
AC STA PROC26147 DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PÁG323 IN AD N366 PÁG699.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N358 PÁG1080.
AC STA PROC19420 DE 1985/03/28 IN AP-DR PÁG1133.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED REIMPRESSÃO VI COIMBRA 1980 PÁG560-561.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1980 PÁG50.