Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11342
Nº do Documento:SAC20100120024
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VALONGO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: