Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PODERES DE COGNIÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
ERRO GROSSEIRO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
II - No recurso das decisões proferidas em processo disciplinar, o juiz apenas conhece da existência material dos factos e averigua se eles integram ou não infracções disciplinares, mas no que respeita à pena, não pode sobrepor o seu critério de apreciação ao da autoridade competente para exercer o poder disciplinar;
III - A intervenção do juiz só tem cabimento legal nos casos de se verificar erro grosseiro, isto é quando seja manifesta a desproporção entre a pena e a falta cometida;
IV - Não é de conhecer de vício não alegado na petição de recurso, dado o estatuído no n. 1, al. d) do artigo 36 da L.P.T.A..
LPTA85 ART51 N2.
