Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023122 |
| Data do Acordão: | 12/10/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | TRANSFERENCIA DE FARMACIA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - A revogação de autorização da transferencia de uma farmacia pelo facto de a instalação não estar em condições, e ao abrigo, portanto, do disposto no n. 3 do artigo 48 do Decreto- -Lei n. 48547, não tem que obedecer aos requisitos previstos no n. 2 do artigo 18 da LOSTA. II - Tendo a revogação sido efectuada ainda com outro fundamento, a possivel ilegalidade do despacho nessa parte - unico aspecto, alias, atacado pelo recorrente - não afecta minimamente a revogação decretada com base no primeiro fundamento indicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021807 |
| Nº do Documento: | SA119871210023122 |
| Data de Entrada: | 10/11/1985 |
| Recorrente: | COELHO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5666 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 48547 DE 1968/08/27 ART47 ART48 N3. |