Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0751/22.9BEAVR
Data do Acordão:05/29/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRATO
FINANCIAMENTO
DÍVIDA
REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Está suficientemente explícita na certidão de dívida que serve de título executivo a razão pela qual se atribui ao embargante a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratual se a sua obrigação resulta directamente do contrato e da Lei.
Nº Convencional:JSTA000P32311
Nº do Documento:SA2202405290751/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: