Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0751/22.9BEAVR |
Data do Acordão: | 05/29/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CONTRATO FINANCIAMENTO DÍVIDA REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | Está suficientemente explícita na certidão de dívida que serve de título executivo a razão pela qual se atribui ao embargante a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratual se a sua obrigação resulta directamente do contrato e da Lei. |
Nº Convencional: | JSTA000P32311 |
Nº do Documento: | SA2202405290751/22 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |