Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/22.9BEAVR |
| Data do Acordão: | 05/29/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | CONTRATO FINANCIAMENTO DÍVIDA REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Está suficientemente explícita na certidão de dívida que serve de título executivo a razão pela qual se atribui ao embargante a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratual se a sua obrigação resulta directamente do contrato e da Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32311 |
| Nº do Documento: | SA2202405290751/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |