Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CONCURSO PÚBLICO.
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO.
FORNECIMENTO DE BENS.
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS.
ACTO IMPLÍCITO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
DECISÃO FINAL.
ACTO DIVISÍVEL.
II - A não satisfação deste ónus determina a ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso.
III - No recurso interposto do acto de adjudicação de concurso público para aquisição de bens e serviços, promovido pelo IGIFS, no âmbito das sua legais competências definidas no DL 308/93 de 2-9, em benefício do Hospital de Santa Maria, parte no contrato a celebrar, esta instituição hospitalar não tem estatuto de terceiro contra.-interessado, não tendo, por isso de intervir, nem ser citada para garantia da legitimidade passiva, nos termos da al. b) do art. 36º da LPTA.
IV - O acto de adjudicação, proferido nos termos do art. 107º do DL 197/99 de 8-6, constituindo a decisão final do procedimento concursal, para além do seu conteúdo explícito, pode conter a decisão implícita de definição unilateral e autoritária da situação jurídica dos concorrentes a quem, nos termos do art. 105º, o júri propôs a exclusão do concurso
V - Em tal situação, estaremos em face de um acto divisível, podendo tal acto, bem como os de procedimento que a tal decisão conduziram, ser impugnado contenciosamente por um candidato excluído da fase de adjudicação.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART105 N2 ART107.
CCIV66 ART217.
CONST97 ART268 N4.
