Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01220/09 |
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| Data do Acordão: | 01/06/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo recorrente, não se evidenciando, também, na situação em análise, nenhuma questão com tais características ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido, susceptível de legitimar, por si só, a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11285 |
| Nº do Documento: | SA12010010601220 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral