Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006101
Data do Acordão:11/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
EDIFICAÇÕES URBANAS
UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA
VISTORIA
Sumário:Enferma de nulidade o acto que indefere um pedido de utilização de edificações urbanas para fim diverso daquele que fora anteriormente autorizado, sem que prèviamente se tenha efectuado vistoria para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00025219
Nº do Documento:SA119611124006101
Data de Entrada:04/26/1961
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:FRAZÃO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N5 ART51.
RGEU51 ART8 PAR1 PAR3.