Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja razoável exigir-se ao recorrente que conhecesse a falta do acto, antes da interposição;
III - Num procedimento administrativo respeitante a pedido de informação prévia, nos termos dos artigos 10.º a 12.º do DL n.º 441/91, um ofício de notificação ao requerente, após a audiência prévia, comunicando um parecer dos serviços camarários no sentido do indeferimento, e referindo ter havido despacho de concordância do presidente da Câmara, com delegação de competências, sugere que houve indeferimento do pedido;
IV – Verificando-se que, ao contrário do que inculca tal comunicação, o presidente da Câmara não se havia pronunciado sobre o pedido, antes se limitara a mandar comunicar o parecer dos serviços, há que declarar inexistente o acto recorrido, enquanto acto de indeferimento.
