Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017483 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL ONUS DE PROVA MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO DISCRICIONARIEDADE TECNICA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | I - A inexistencia ou a insuficiencia da produção nacional quanto a certo tipo de mercadorias ou materias-primas podem ser elementos irrelevantes para a concessão da isenção ou redução de direitos, pois podem intervir outros factores que, no criterio da Administração, inspirado no interesse publico, desaconselhem as importações no caso concreto. II - A prova da inexactidão dos factos motivadores do indeferimento dos beneficios tributarios compete ao recorrente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00003206 |
| Nº do Documento: | SA119840719017483 |
| Data de Entrada: | 04/30/1982 |
| Recorrente: | A PENTEADORA-SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LAS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3748 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/07/26 IN AP-DR PAG2218. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral