Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011919
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIVIDA EXEQUENDA
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas, ainda que se reputem ao mesmo como impostos.
Nº Convencional:JSTA00025431
Nº do Documento:SA219900314011919
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DOS AZEITES DE MOURA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. TAXAS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/O8/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CONST89 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1710 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.
AC STA PROC2817 DE 1984/10/31.
AC STAP PROC3686 DE 1987/11/04.
AC STA PROC3687 DE 1988/07/13.