Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015366
Data do Acordão:03/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:O beneficio da redução e restituição estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, contempla tambem os predios destinados a fins comerciais ou industriais.
Nº Convencional:JSTA00020042
Nº do Documento:SA219660316015366
Data de Entrada:10/30/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
D 16731 DE 1929/04/13 ART103 PARUNICO ART114 I.
L 2007 DE 1945/05/07 BII.
D 16055 DE 1928/10/12 ART1.
DL 39393 DE 1953/10/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/01/29.
AC STA DE 1963/04/24 IN AD N20-21 PAG1101.