Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027826 |
| Data do Acordão: | 02/14/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | O acto punitivo disciplinar que assenta na realidade de um facto estabelecida com manifesto erro de apreciação da prova produzida no processo disciplinar, viola a lei por erro na fixação dos pressupostos de facto da norma penalizadora. |
| Nº Convencional: | JSTA00030361 |
| Nº do Documento: | SA119910214027826 |
| Data de Entrada: | 11/23/1989 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1989/09/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N4 F. |