Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027826
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:O acto punitivo disciplinar que assenta na realidade de um facto estabelecida com manifesto erro de apreciação da prova produzida no processo disciplinar, viola a lei por erro na fixação dos pressupostos de facto da norma penalizadora.
Nº Convencional:JSTA00030361
Nº do Documento:SA119910214027826
Data de Entrada:11/23/1989
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/09/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N4 F.