Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024819
Data do Acordão:10/11/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EDITAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
EFICACIA EXTERNA
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação, e a norma que a integra, tomada por uma Camara Municipal, na vigencia do art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 (versão originaria) tendo por objecto a regulamentação do transito, proibindo-o, numa praça do dominio publico municipal que não foi publicada nos termos previstos na lei, no caso, pela publicação de editais nos lugares de estilo de todas as freguesias do municipio.
Nº Convencional:JSTA00027481
Nº do Documento:SA119881011024819
Data de Entrada:03/13/1987
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:MARTINS , ANGELO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART284 ART289 ART476 ART486 ART672.
LPTA85 ART28 ART63.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B H.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
CADM40 ART50 N1 ART51 N2 ART52 ART53 ART55 N1 PAR1.