Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0780/10 |
| Data do Acordão: | 10/21/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que os Recorrentes pretendem ver apreciadas não apresentem relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não se evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12267 |
| Nº do Documento: | SA1201010210780 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL E OUTRA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |