Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0780/10
Data do Acordão:10/21/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que os Recorrentes pretendem ver apreciadas não apresentem relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não se evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P12267
Nº do Documento:SA1201010210780
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNCHAL E OUTRA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: