Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020983 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO REVOGAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | A partir da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 1.1.85, ficaram revogadas as disposições especiais que regulavam o contencioso das quotizações para o Fundo de Desemprego, pois estas ficaram sujeitas a impugnação judicial para os tribunais tributários de 1 instância, nos termos do art. 62, n. 1, al. a), do ETAF (ver ainda art. 121, n. 1, do ETAF). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049135 |
| Nº do Documento: | SA219980204020983 |
| Data de Entrada: | 07/03/1996 |
| Recorrente: | AGUASINES-EMPREITADAS DE ADUÇÃO SADO MORGAVEL & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1 INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAAF84 ART62 N1 A ART121 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. CPCI63 ART89 B. CPTRIB91 ART286 N1 G. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral