Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001690
Data do Acordão:05/29/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
TRADIÇÃO DA COISA
SISA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Os recursos não podem ter por objecto materia nova.
II - Não e licito anular a liquidação da sisa quando tiver havido tradição de bens para o reclamante.
Nº Convencional:JSTA00008273
Nº do Documento:SA219810529001690
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:CORDEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 N2 ART152.
Referência a Doutrina:MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG316.