Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - A aplicabilidade da sanção específica de inactividade aos magistrados do Ministério Público, pena não constante do Estatuto aprovado pela Lei nº 58/2008, não viola o princípio da igualdade.
III - Por não haver múltipla perseguição disciplinar, não ofende o princípio ne bis in idem, a circunstância de uma das secções do Conselho Superior do Ministério Público determinar a abertura de inquérito para aferir da aptidão do requerente para o exercício das funções e, mais tarde, o consequente procedimento disciplinar ser apreciado e decidido por outra secção do mesmo Conselho.
IV - Não ofende o princípio da proporcionalidade a aplicação de uma pena inibitória do exercício de funções a um magistrado do Ministério Público, em caso de grave negligência e de grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, sem que ocorram circunstâncias que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a sua culpa.
V - A distribuição, por sorteio, prevista no art. 30º do Estatuto do Ministério Público, feita apenas para escolha do relator do processo, não ofende qualquer garantia do procedimento disciplinar.
DIR CONST - DIR FUND
EDF84 ART13 N5 ART24 ART25
EMP98 ART166 N1 E ART170 ART176 ART183 ART216 ART186 ART29 ART30
L 58/2008 DE 2008/09/29 ART4 N1 ART6
CCIV66 ART7 N1 N2
CONST76 ART13 ART219 ART266 ART29 N5
ETAF02 ART12 N3
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL PARTE GERAL VI 2007 PAG978
