Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE JUIZ
INSPECÇÃO
II - Não há qualquer contradição intrínseca na fundamentação constante do relatório de inspeção que se comunique à deliberação do CSTAF entre a justificação da menor produtividade em comparação com o período inspetivo anterior e a atribuição da classificação de bom com distinção.
III - Não ocorre violação dos princípios da justiça proporcionalidade, razoabilidade e equidade quando de todos os elementos a intervir na avaliação não se impunha a atribuição da nota máxima.
IV - Não tendo sido invocado de que forma, a falta de referência nas conclusão e proposta do relatório de inspeção às inspeções relativas a períodos que não relevam para efeitos de antiguidade, deveriam ter tido outra ponderação que não a descrita no relatório, não se pode concluir pela violação do art. 37º do EMJ.
V - O CSTAF não tinha que se pronunciar sobre a mera referência do sr inspetor de não desadequação do sobrestamento da decisão pelo período de um ano, apenas o devendo fazer se esse fosse o “ justo critério” por si utilizado comparativamente a outras situações.
VI - Não resulta dos autos que, não ter sobrestado na decisão, implicou a violação do princípio da justiça e o referido “ justo critério” do CSTAF.
CCIV66 ART342.
CPA91 ART125 N1 ART6.
CONST76 ART268 N2.
EMJ85 ART37 N1.
RIJ ART16 N4.
L 1/2008 DE 2008/01/14 ART3 N11 A.
