Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0635/09
Data do Acordão:03/10/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:O erro de julgamento na apreciação dos factos não se confunde com a falta de especificação dos fundamentos de facto que justifique a decisão; é esta, e não aquele, que pode ser objecto de arguição perante o tribunal que proferiu a sentença, se já não admitir recurso ordinário, e pode ser por ele suprida.
Nº Convencional:JSTA000P11555
Nº do Documento:SA1201003100635
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: