Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO INOVADOR.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
IMPOSIÇÃO DE OBRAS.
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL.
ORÇAMENTO.
II – O acto posterior que, para além de repetir aquela ordem, manda que se comunique ao interessado o conteúdo de um orçamento donde consta a discriminação dos trabalhos a realizar e uma estimativa do seu custo, é confirmativo na parte daquela repetição, mas é inovador na parte restante.
III – Esse cariz inovador decorre do facto de, só com a junção do orçamento, o interessado ter ficado verdadeiramente ciente do grau de lesividade da ordem recebida, pois só então ele pôde precisamente apurar qual era, para a Administração, a magnitude dos trabalhos a fazer e do custo que provavelmente lhes corresponderia.
IV – Se, no recurso contencioso que tomou por objecto a segunda ordem recebida, o recorrente arguiu vícios directamente reportados ao acréscimo de determinação trazido pelo orçamento, não pode julgar-se tal recurso ilegal, por suposta confirmatividade do acto impugnado.
DIR URB - OBRAS.
