Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008753
Data do Acordão:11/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO TACITO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:E de rejeitar - atenta a manifesta ilegalidade por carencia de objecto - o recurso dirigido contra acto tacito, ainda não formado antes da interposição, por não haver decorrido o prazo legalmente necessario.
Nº Convencional:JSTA00016307
Nº do Documento:SA119721116008753
Data de Entrada:07/17/1972
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART52 C ART53 ART55 ART56 PAR2 ART57 PAR4.
CADM40 ART346.
CPC67 ART474 ART663.