| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015234 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/16/1981 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
APOSENTAÇÃO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
REVOGAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
EFEITO EX NUNC |
| |
| Sumário: | I - O despacho do Conselho da Revolução que determina a revogação ex nunc da situação de aposentação e o ingresso imediato do funcionario no quadro geral de adidos, com respeito pela categoria e se declara incompetente para se pronunciar sobre a contagem do tempo de serviço no periodo em que dele esteve desligado o funcionario, deixa aos serviços competentes a decisão relativa ao tempo de serviço em causa.
II - Nestes termos, o despacho que, na execução daquele acto administrativo definitivo, o interpreta como fixando ele proprio que a contagem do tempo de serviço referido se encontra abrangida na eficacia ex nunc, deu-lhe um sentido que o mesmo manifestamente não quis assumir.
III - Nestes termos, o despacho viola, por erro de interpretação, o proprio acto administrativo definitivo que executa.
IV - A Administração esta submetida a lei, incluindo-se nesta os proprios actos administrativos.
V - Verifica-se, pois, violação de lei decorrente da violação do acto administrativo definitivo, objecto de execução. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00007957 |
| Nº do Documento: | SA119810716015234 |
| Data de Entrada: | 10/20/1980 |
| Recorrente: | PONCE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3625 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 C.
EA72 ART24 ART25 ART26 N1 A B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG427.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG531. |
| |
| |
