Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018651 |
| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS LOTEAMENTO ENCARGO DE MAIS VALIASS |
| Sumário: | Em loteamentos urbanos, do regime do DL 289/73, de 6.6, em que ao loteador tenham sido impostos, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e outras obrigações, como construção de infra-estruturas, como contrapartida do encargo de mais-valias não exigido, não é devido, conforme jurisprudência pacífica deste tribunal, o imposto de mais-valias previsto no art. 1/1 do respectivo Código nas transmissões onerosas operadas pelo loteador. |
| Nº Convencional: | JSTA00041666 |
| Nº do Documento: | SA219950222018651 |
| Data de Entrada: | 10/12/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MOURA , OLGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575. AC STA PROC5558 DE 1988/05/04. AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308 PAG1121. AC STA DE 1984/10/17 IN AD N279 PAG294. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG169. |