Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012736
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Os actos administrativos que decidam em contrario de pretensão formulada pelo interessado, tem de ser fundamentados, por força do artigo 1, n. 1, alinea e) e d) do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
II - A falta de fundamentação, nos casos em que esta e obrigatoria, gera vicio de forma, que invalida o acto a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00007740
Nº do Documento:SA119810219012736
Data de Entrada:02/09/1979
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:797
Referência Publicação 1:AD N234 ANOXX PAG707
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.