Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0900/23.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça, pela duração de um processo por um período superior a quatro anos, no total, atenta a jurisprudência do TEDH. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33952 |
| Nº do Documento: | SA1202506260900/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |