Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0900/23.0BEPRT
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça, pela duração de um processo por um período superior a quatro anos, no total, atenta a jurisprudência do TEDH.
Nº Convencional:JSTA000P33952
Nº do Documento:SA1202506260900/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: