Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000194
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Sumário:E de considerar-se como justificado, nos termos do n. 7 do artigo 44 do Codigo Penal, o facto de o arguido que efectuou a entrega do imposto de capitais fora do prazo legal quando se demonstre que o imposto foi entregue em conformidade com as instruções colhidas nos serviços fiscais.
Nº Convencional:JSTA00014100
Nº do Documento:SA219751008000194
Data de Entrada:07/16/1974
Recorrente:DUQUE & CRUZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 A PARUNICO ART76 ART84.
CPCI63 ART114.
CP886 ART44 N7.