Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032315 |
| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário implica a ilegalidade do recurso contencioso da decisão proferida daquele. II - Deve, assim, rejeitar-se o recurso contencioso, por ilegalidade na sua interposição, interposto do despacho proferido no recurso hierárquico necessário, quando este seja extemporâneo. |
| Nº Convencional: | JSTA00050289 |
| Nº do Documento: | SA119981029032315 |
| Data de Entrada: | 06/01/1993 |
| Recorrente: | JOSE MIGUEL SERPA HERDEIROS LDA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA JUVENTUDE DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SER JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA ENERGIA GRA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART168 N1. LPTA57 ART57 PAR4. |