Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016358
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FUNÇÕES TECNICAS
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO MANIFESTO
MINISTERIO DO TRABALHO
PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:I - O n. 5 do ponto S do Desp. Norm. 269/79, de 13-9, ao estabelecer que se consideram funções tecnicas
"as que exijam formação de nivel superior", formula em conceito indeterminado, cujo preenchimento, não obstante se apontarem no referido preceito, exemplificativamente, algumas funções para as quais se exige aquela formação, entra no dominio da discricionariedade tecnica.
II - As decisões da Administração em tal dominio são, salvo casos de erro manifesto, contenciosamente insindicaveis.
Nº Convencional:JSTA00007264
Nº do Documento:SA119821202016358
Data de Entrada:07/23/1981
Recorrente:XAVIER , DAMIÃO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4323
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1981/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 269/79 DE 1979/09/13 N5.