Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002672
Data do Acordão:03/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
INVENTARIO
Sumário:O processo de inventario não e uma acção judicial, nos termos do art. 161 do CPCI e para efeitos de suspensão da execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00003871
Nº do Documento:SA219840307002672
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:MEGA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART161 ART1326 ART1387 N2 ART1388 ART1397.
CCIV66 ART2068 ART2098 ART2100.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG481.