Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01046/17
Data do Acordão:10/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA Norte de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.
Nº Convencional:JSTA000P22409
Nº do Documento:SA12017101901046
Data de Entrada:09/28/2017
Recorrente:CGA, IP E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: