Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027496 |
| Data do Acordão: | 03/18/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PROGRAMA DE CONCURSO ANÚNCIO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO PREÇO DA EMPREITADA |
| Sumário: | Num concurso de empreitada de obras públicas, regulado pelo Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, o dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso: se ele se afastar desses critérios, recorrendo a outros não previstos nos mencionados elementos do concurso, o acto de adjudicação fica necessariamente viciado por violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00037334 |
| Nº do Documento: | SA119930318027496 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA CONSULTORES DE ENGENHARIA LDA |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM DE 1989/04/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART59 N1 ART62 N1 E ART63 N2 P ART71 ART73 ART93 N1 N2. |