Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027496
Data do Acordão:03/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PROGRAMA DE CONCURSO
ANÚNCIO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PREÇO DA EMPREITADA
Sumário:Num concurso de empreitada de obras públicas, regulado pelo Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, o dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso: se ele se afastar desses critérios, recorrendo a outros não previstos nos mencionados elementos do concurso, o acto de adjudicação fica necessariamente viciado por violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00037334
Nº do Documento:SA119930318027496
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA CONSULTORES DE ENGENHARIA LDA
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM DE 1989/04/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART59 N1 ART62 N1 E ART63 N2 P ART71 ART73 ART93 N1 N2.