Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COMPETÊNCIA DO RELATOR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - Tal norma não é inconstitucional.
III - Existe oposição de acórdãos se, no domínio do CPT, o acórdão recorrido considerou que todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos próprios, de eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso da prescrição enquanto o respectivo processo estiver pendente, enquanto que, ao invés, o acórdão fundamento considerou que, estando o processo parado, por facto não imputável ao contribuinte, por mais de um ano, mas diversas vezes, por força da sucessão no tempo dos vários factores interruptivos - reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução - só o primeiro tem relevância legal.
IV - Trata-se de perspectivas jurídicas diferentes, conduzindo potencialmente a soluções jurídicas diversas, mesmo que as circunstâncias fácticas relativas a cada processo não sejam de todo coincidentes.
CONST97 ART165 N1 P.
CPPTRIB99 ART284 N5.
CPTRIB91 ART34 N3.
