Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020355
Data do Acordão:05/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial que narra factos que não são legalmente idóneos para obter o efeito jurídico pretendido pelo autor.
Nº Convencional:JSTA00044935
Nº do Documento:SA219960522020355
Data de Entrada:02/07/1996
Recorrente:JOSE AUGUSTO & BARBOSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART467 ART812.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG533.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG108.